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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4988/2019

01/01/2019

ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 1 DA LEI MUNICIPAL N 3.915, DE 24 DE OUTUBRO DE 2011, NA FORMA QUE INDICA

LEI N 4988-2019-Altera a redacao do artigo 1 da Lei Municipal n 3.915, de 24 de outubro de 2011, na forma que indica

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