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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4989/2019

01/01/2019

INSTITUI A LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS LDO PARA A ELABORACAO E EXECUCAO DA LEI ORCAMENTARIA ANUAL LOA PARA O EXERCICIO DE 2020 - ANEXOS - 5025

LEI N 4989-2019-Institui a Lei de Diretrizes Orcamentarias LDO para a elaboracao e execucao da Lei Orcamentaria Anual LOA para o exercicio de 2020 - anexos - 5025

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