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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4990/2019

01/01/2019

DISPOE SOBRE ALTERACAO DA LEI MUNICIPAL N 4542 DE 13 DE OUTUBRO DE 2017, QUE DISPOE SOBRE ALTERACAO NA PLANTA OFICIAL DE PARCELAMENTO, USO E OCUPACAO DO SOLO URBANO

LEI N 4990-2019-Dispoe sobre alteracao da Lei Municipal n 4542 de 13 de outubro de 2017, que dispoe sobre alteracao na Planta Oficial de Parcelamento, Uso e Ocupacao do Solo Urbano

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