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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4992/2019

01/01/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO DE PERMUTA DE PROPRIO MUNICIPAL POR IMOVEL PARTICULAR, CONDICIONADA A EDIFICACAO DA CAPELA DE NOSSA SENHORA

LEI N 4992-2019-Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar instrumento de permuta de Proprio municipal por imovel particular, condicionada a edificacao da Capela de Nossa Senhora

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