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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4993/2019

01/01/2019

CRIA A POUSADA SOCIAL PARA A POPULACAO EM SITUACAO DE RUA DO MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

LEI N 4993-2019-Cria a Pousada Social para a populacao em situacao de rua do Municipio de Juazeiro do Norte e da outras providencias

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