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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4994/2019

01/01/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR PARCERIAS POR MEIO DE TERMOS DE FOMENTO COM ORGANIZACOES DA SOCIEDADE CIVIL OSCS PARA A EXECUCAO DE PROJETOS NAS DIV

LEI N 4994-2019-Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parcerias por meio de Termos de Fomento com Organizacoes da Sociedade Civil OSCs para a execucao de projetos nas div

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