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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4995/2019

01/01/2019

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSERTO DOS BURACOS E VALAS ABERTAS DAS VIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS OUTRAS PROVIDENCIAS

LEI N 4995-2019-Dispoe sobre a obrigatoriedade de conserto dos buracos e valas abertas das vias e da outras providencias outras providencias

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