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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4996/2019

01/01/2019

REDEFINE O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL CMHIS E O FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL FMHIS DE JUAZEIRO DO NORTE CEARA E RE

LEI N 4996-2019-Redefine o Conselho Municipal de Habitacao de Interesse Social CMHIS e o Fundo Municipal de Habitacao de Interesse Social FMHIS de Juazeiro do Norte Ceara e re

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