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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4999/2019

01/01/2019

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO DE PERMUTA DE PROPRIO MUNICIPAL POR IMOVEL PARTICULAR, CONFORME DECRETO MUNICIPAL N 2622016

LEI N 4999-2019-Autoriza o Executivo Municipal a firmar instrumento de Permuta de Proprio municipal por imovel particular, conforme Decreto Municipal n 2622016

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