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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5002/2019

01/01/2019

RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA A FUNDACAO TERRA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS

LEI N 5002-2019-Reconhece de Utilidade Publica a Fundacao Terra e adota outras providencias

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