01/01/2019
INSTITUI O II PROGRAMA CONCILIA JUAZEIRO REFERENTE A CREDITOS EM FASE DE EXECUCAO FISCAL, NO MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTECE, BEM COMO INSTITUI REFIS PROGRAMA DE
LEI N 5003-2019-Institui o II Programa Concilia Juazeiro referente a creditos em fase de execucao fiscal, no Municipio de Juazeiro do NorteCE, bem como institui REFIS Programa de