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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5005/2019

01/01/2019

DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE ARTERIA PUBLICA RUA JOAO RAFAEL DE ALENCAR SANTANA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS

LEI N 5005-2019-Dispoe sobre denominacao de arteria publica Rua Joao Rafael de Alencar Santana que indica e adota outras providencias

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