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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5007/2019

01/01/2019

ESTABELECE, NO AMBITO DA CIDADE DE JUAZEIRO DO NORTECE, MULTA ADMINISTRATIVA PARA AQUELES QUE PRATICAM MAUS TRATOS OU ABANDONO CONTRA ANIMAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIA

LEI N 5007-2019-Estabelece, no ambito da cidade de Juazeiro do NorteCE, multa administrativa para aqueles que praticam maus tratos ou abandono contra animais e da outras providencia

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