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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5012/2019

01/01/2019

DISPOE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITARIO AOS ADVOGADOS E DEFENSORES PUBLICOS, NO EXERCICIO DA SUA PROFISSAO, NOS ORGAOS DA ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL E ADOTA OUTR

LEI N 5012-2019-Dispoe sobre o atendimento prioritario aos Advogados e Defensores Publicos, no exercicio da sua profissao, nos orgaos da administracao publica municipal e adota outr

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