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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5015/2019

01/01/2019

DISPOE SOBRE REMISSAO DE MULTAS DE TRANSITO APLICADAS PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO DE JUAZEIRO DO NORTE DEMUTRAN, INSCRITAS OU NAO NA DIVIDA ATIVA DO MU

LEI N 5015-2019-Dispoe sobre remissao de multas de Transito aplicadas pelo Departamento Municipal de Transito de Juazeiro do Norte DEMUTRAN, inscritas ou nao na Divida Ativa do Mu

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