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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5018/2019

01/01/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO DE PERMUTA DE PROPRIOS DO MUNICIPIO POR AREA PERTENCENTE A PARTICUPERMUTA COM O SR. JOSE ALCENOR DE OLIVEIRA

LEI N 5018-2019-Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar instrumento de permuta de Proprios do Municipio por area pertencente a particuPermuta com o Sr. Jose Alcenor de Oliveira

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