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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5019/2019

01/01/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR INSTRUMENTO DE DOACAO COM CLAUSULA RESOLUTIVA DE PROPRIO MUNICIPAL EM FAVOR DA EMPRESA RANIERO J. VIEIRA EIRELI PARA

LEI N 5019-2019-Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar instrumento de doacao com clausula resolutiva de Proprio Municipal em favor da empresa Raniero J. Vieira Eireli para

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