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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5027/2019

22/11/2019

DISPOE SOBRE ACESSO A INFORMACAO DO PORTAL DA TRANSPARENCIA DO MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTECE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI N 5027-2019-Dispoe sobre acesso a informacao do portal da transparencia do Municipio de Juazeiro do NorteCE e adota outras providencias

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