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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5028/2019

01/01/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR INSTRUMENTO DE DOACAO A MORADORES DE BAIXA RENDA DE IMOVEIS PERTENCENTES AO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

LEI N 5028-2019-Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar instrumento de doacao a moradores de baixa renda de imoveis pertencentes ao Municipio e da outras providencias

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