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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5033/2019

01/01/2019

DISPOE SOBRE A POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL NO MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE-CE

LEI N 5033-2019-Dispoe sobre a Politica de Assistencia Social e sobre o Fundo Municipal de Assistencia Social no Municipio de Juazeiro do Norte-CE

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