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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5035/2019

01/01/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E A CELEBRAR INSTRUMENTO DE DOACAO COM CLAUSULA RESOLUTIVA DE PROPRIO MUNICIPAL EM FAVOR DA ASSOCIACAO FILHOS AMADOS DO C

LEI N 5035-2019-Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e a celebrar instrumento de doacao com clausula resolutiva de Proprio Municipal em favor da Associacao Filhos Amados do C

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