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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5036/2019

01/01/2019

ALTERA A PLANTA OFICIAL DE PARCELAMENTO, USO E OCUPACAO DO SOLO URBANO DE QUE TRATA O ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL N 2.5702000

LEI N 5036-2019-Altera a Planta Oficial de Parcelamento, Uso e Ocupacao do Solo Urbano de que trata o Anexo II, da Lei Municipal n 2.5702000

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