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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5037/2019

01/01/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR INSTRUMENTO DE DOACAO COM CLAUSULA RESOLUTIVA DE PROPRIO MUNICIPAL EM FAVOR DA EMPRESA INDUSTRIA E COMERCIO DE VELAS PADRE

LEI N 5037-2019-Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar instrumento de doacao com clausula resolutiva de Proprio Municipal em favor da empresa Industria e Comercio de Velas Padre

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