01/01/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR INSTRUMENTO DE DOACAO COM CLAUSULA RESOLUTIVA DE PROPRIO MUNICIPAL EM FAVOR DA EMPRESA IMPERIAL PALACE HOTEL EIRELI PARA C
LEI N 5038-2019-Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar instrumento de doacao com clausula resolutiva de Proprio Municipal em favor da empresa Imperial Palace Hotel EIRELI para c