Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 5038/2019

01/01/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR INSTRUMENTO DE DOACAO COM CLAUSULA RESOLUTIVA DE PROPRIO MUNICIPAL EM FAVOR DA EMPRESA IMPERIAL PALACE HOTEL EIRELI PARA C

LEI N 5038-2019-Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar instrumento de doacao com clausula resolutiva de Proprio Municipal em favor da empresa Imperial Palace Hotel EIRELI para c

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