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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5039/2019

01/01/2019

O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZA A EMPRESA JUACO EMPREENDIMENTOS IMBILIARIOS LTDA A REALIZAR CONSTRUCAO DE PRACA NESTA MUNICIPALIDADE, A TITULO DE COMPENSACAO, EM ESP

LEI N 5039-2019-O Poder Executivo Municipal autoriza a empresa JUACO EMPREENDIMENTOS IMBILIARIOS LTDA a realizar construcao de praca nesta Municipalidade, a titulo de compensacao, em esp

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