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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5040/2019

01/01/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR TRECHOS DE RUAS LOCALIZADAS NO BAIRRO CIDADE UNIVERSITARIA, COM A FINALIDADE DE INCORPORAR AO PROJETO DE AMPLIACAO DO CENT

LEI N 5040-2019-Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar trechos de ruas localizadas no bairro Cidade Universitaria, com a finalidade de incorporar ao Projeto de ampliacao do Cent

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