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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5041/2019

01/01/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR INSTRUMENTO DE PERMUTA DE PROPRIO MUNICIPAL POR IMOVEL PARTICULAR DECLARADO DE UTILIDADE PUBLICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS

LEI N 5041-2019-Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar instrumento de permuta de Proprio municipal por imovel particular declarado de utilidade publica e adota outras providencias

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