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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5044/2019

01/01/2019

RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA A ORGANIZACAO NAO GOVERNAMENTAL DE EDUCACAO, CULTURAL, ESPORTE E MORADIA, NOSSA LUTA E PARA TODOS ONGECEMNPT E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS

LEI N 5044-2019-Reconhece de Utilidade Publica a Organizacao Nao Governamental de Educacao, Cultural, Esporte e Moradia, Nossa Luta e para Todos ONGECEMNPT e adota outras providencias

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