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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5045/2019

01/01/2019

DISCIPLINA O USO DO SISTEMA VIARIO URBANO MUNICIPAL PARA EXPLORACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE PRIVADO REMUNERADO DE PASSAGEIROS, INTERMEDIADO POR APLICATIVOS OU OUTRAS PLA

LEI N 5045-2019-Disciplina o uso do Sistema Viario Urbano Municipal para exploracao de servico de transporte privado remunerado de passageiros, intermediado por aplicativos ou outras pla

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