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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5046/2019

01/01/2019

AUTORIZA O EXECUTIVO A REALIZAR DOACOES DE AREAS NO PERIMETRO URBANO DE JUAZEIRO DO NORTE, PARA PESSOAS INSCRITAS NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA E NAO CONTEMPLADAS NO S

LEI N 5046-2019-Autoriza o Executivo a realizar doacoes de areas no perimetro urbano de Juazeiro do Norte, para pessoas inscritas no Programa Minha Casa Minha Vida e nao contempladas no S

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