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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5047/2019

01/01/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DOACOES DE AREAS NO PERIMETRO URBANO DE JUAZEIRO DO NORTE, PARA PESSOAS INSCRITAS NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA E NAO CONTEMPLADA

LEI N 5047-2019-Autoriza o Poder Executivo a realizar doacoes de areas no perimetro urbano de Juazeiro do Norte, para pessoas inscritas no Programa Minha Casa Minha Vida e nao contemplada

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