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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5053/2020

01/01/2020

DISPOE SOBRE A INSTITUICAO DE PASSE LIVRE PARA PACIENTES COM HIV NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS E RURAIS DE PASSAGEIROS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS

LEI N 5053-2020-Dispoe sobre a instituicao de Passe Livre para pacientes com HIV nos transportes coletivos urbanos e rurais de passageiros e adota outras providencias

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