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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5056/2020

01/01/2020

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENCAO A INSUFICIENCIA RENAL CRONICA E ATENCAO AO PACIENTE RENAL CRONICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

LEI N 5056-2020-Institui a Semana Municipal de Prevencao a Insuficiencia Renal Cronica e atencao ao Paciente Renal Cronico, e da outras providencias

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