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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5057/2020

01/01/2020

INSTITUI NO AMBITO DO MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE O DIA MUNICIPAL DO AGENTE DE PROTECAO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE, NA FORMA QUE INDICA

LEI N 5057-2020-Institui no ambito do Municipio de Juazeiro do Norte o Dia Municipal do Agente de Protecao da Infancia e da Juventude, na forma que indica

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