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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5058/2020

01/01/2020

INSTITUI NO MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE O SISTEMA DE DIAGNOSTICO PRECOCE DE DEFICIENCIA AUDITIVA, VISUAL, MOTORA E MENTAL E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS

LEI N 5058-2020-Institui no Municipio de Juazeiro do Norte o Sistema de Diagnostico Precoce de Deficiencia Auditiva, Visual, Motora e Mental e adota outras providencias

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