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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5060/2020

01/01/2020

INSTITUI A SEPARACAO DOS RESIDUOS RECICLAVEIS DESCARTADOS PELOS ORGAOS E ENTIDADES DA ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, NA FONTE GERADORA, E A SUA DESTIN

LEI N 5060-2020-Institui a separacao dos residuos reciclaveis descartados pelos orgaos e entidades da administracao publica municipal direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destin

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