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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5061/2020

01/01/2020

DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE ARTERIA PUBLICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS

LEI N 5061-2020-Dispoe sobre denominacao de arteria publica e adota outras providencias

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