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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5067/2020

01/01/2020

INSTITUI O MÊS “AGOSTO LILÁS” NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, DEDICADO À REALIZAÇÃO DE AÇÕES EM COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

Lei N° 5.067 - Institui o mês “Agosto Lilás” no Município de Juazeiro do Norte, dedicado à realização de ações em combate à violência contra a mulher

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