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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5068/2020

01/01/2020

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA LGBT – CRLGBT, NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei N° 5.068 - Dispõe sobre a criação do Centro de Referência LGBT – CRLGBT, no Município de Juazeiro do Norte, e adota outras providências

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