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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5069/2020

01/01/2020

DA NOVA REDAÇÃO A LEI N° 3.606, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA PÚBLICA NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI N° 5.069 - Da nova redação a Lei n° 3.606, de 10 de dezembro de 2009, que dispõe sobre denominação de artéria pública na forma que indica e adota outras providências

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