Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 5072/2020

01/01/2020

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO EMPREENDEDORES SOCIAIS DO ICASA – IESI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei n° 5.072 - Reconhece de Utilidade Pública o Instituto Empreendedores Sociais do ICASA – IESI e adota outras providências

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