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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5089/2020

01/01/2020

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE CANUDO COMESTÍVEL EOU DE PAPEL BIODEGRADÁVEL EOU RECICLÁVEL, INDIVIDUAL E HERMETICAMENTE EMBALADOS COM MATERIAL SEMELHANTE NOS RESTAURANTES, BARES, LANCHO

LEI N° 5.089 - Dispõe sobre a utilização de canudo comestível eou de papel biodegradável eou reciclável, individual e hermeticamente embalados com material semelhante nos restaurantes, bares, lancho

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