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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5090/2020

01/01/2020

TORNA OBRIGATÓRIO DE FORMA GRADATIVA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE NAS UNIDADES ESCOLARES E DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA, A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS, EM NÚMERO SUFICIENTE,

LEI N° 5.090 - Torna obrigatório de forma gradativa, no âmbito do Município de Juazeiro do Norte nas unidades escolares e de saúde pública e privada, a instalação de lixeiras, em número suficiente,

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