01/01/2020
INSTITUI O III PROGRAMA CONCILIA JUAZEIRO REFERENTE A CRÉDITOS EM FASE DE EXECUÇÃO FISCAL, NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTECE, BEM COMO INSTITUI REFIS PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CR
Lei N° 5.097 - Institui o III Programa Concilia Juazeiro referente a créditos em fase de execução fiscal, no Município de Juazeiro do NorteCE, bem como institui REFIS Programa de Recuperação de Cr