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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5105/2020

01/01/2020

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA NOVA LAJE PRETA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei n° 5.105 - Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Capoeira Nova Laje Preta e adota outras providências

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