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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5107/2020

01/01/2020

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÕES E PRODUTORES CASEIROS DA TERRA DO PADRE CÍCERO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI N° 5.107 - Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Artesões e Produtores Caseiros da Terra do Padre Cícero e adota outras providências

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