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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5108/2020

01/01/2020

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO TERAPÊUTICO RENASCER MASCULINO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI N° 5.108 - Reconhece de Utilidade Pública o Centro Terapêutico Renascer Masculino, e adota outras providências

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