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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5109/2020

01/01/2020

OFICIALIZA NOME DE ARTÉRIA PÚBLICA MUNICIPAL A RUA PEDRO PARENTE, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI N° 5.109 - Oficializa nome de artéria pública municipal a Rua Pedro Parente, na forma que indica e adota outras providências

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