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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5110/2020

01/01/2020

DETERMINA QUE POR OCASIÃO DE CESSÃOPERMISSÃOLICITAÇÃO OU CHAMAMENTO PÚBLICO DO PARQUE DE EVENTOS PADRE CÍCERO, DURANTE OS PRÓXIMOS QUATRO ANOS, INDEPENDENTEMENTE DO TIPO DE FESTIVIDAD

LEI N° 5.110 - Determina que por ocasião de cessãopermissãolicitação ou chamamento público do Parque de Eventos Padre Cícero, durante os próximos quatro anos, independentemente do tipo de festividad

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