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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5112/2020

01/01/2020

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 4.892, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI N° 5.112 - Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 4.892, de 12 de setembro de 2018, e adota outras providências

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